Prefeitura de Nova Venécia divulga passo a passo para adesão ao REFIS 2026
A Prefeitura de Nova Venécia divulgou as principais informações sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2026, criado pela Lei nº 3.925, de 5 de agosto de 2026. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, com condições especiais para pagamento. O programa contempla débitos cujos […]